Autógrafo nº 133, de 24 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
133
Ano
2019
Data
24/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessões de Direito Real de Uso de Áreas de lotes às empresas que especifica, que buscam fixar sedes definitivas neste Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.328, de 26 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica