Autógrafo nº 75, de 14 de outubro de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Autógrafo

Número

75

Ano

2019

Data

14/10/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Altera o Art. 7º da Lei nº 2184/2018.

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