Autógrafo nº 40, de 10 de junho de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Autógrafo

Número

40

Ano

2019

Data

10/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/05/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Autoriza firmar contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel para construção de moradia

Indexação

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