Autógrafo nº 40, de 10 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
40
Ano
2019
Data
10/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza firmar contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel para construção de moradia
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.232, de 13 de junho de 2019
Anexos Norma Jurídica