Autógrafo nº 39, de 10 de junho de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Autógrafo

Número

39

Ano

2019

Data

10/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/05/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Institui incentivo ao contribuinte de IPTU, através de prêmios nos casos de regularidade fiscal.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica