Autógrafo nº 9, de 10 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
9
Ano
2020
Data
10/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre autorização para desconto de 30% (tinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do ITU e IPTU, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica