Anexos da Norma Juridica (Autógrafo nº 19, de 29 de junho de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 37 | projeto_de_lei_no_23.pdf |
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021
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