Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 7, de 14 de dezembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 49 | ata_da_sessao_que_julgou_os_pdls_nos_06_07_e_08-2020.pdf |
Ata da Sessão de Votação
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