Lei Complementar nº 9, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
9
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da LC nº 002/2018 e da LC nº 007/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 2, de 14 de novembro de 2018
Altera Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 7, de 13 de junho de 2019
Anexos Norma Jurídica