Lei Ordinária nº 2.239, de 14 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2239
Ano
2019
Data
14/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções Básicas de Direito na Grade Curricular das redes pública e privada do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica