Lei Ordinária nº 2.215, de 16 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2215
Ano
2019
Data
16/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Exclui o parágrafo único, o inciso II, do Art. 3º da Lei nº 1464/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.464, de 15 de março de 2006
Norma correlata
Autógrafo nº 23, de 16 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica