SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023

Altera Parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.424, de 27 de abril de 2005

Altera e cria dispositivos da Lei Municipal nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

O artigo 75, da Lei nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único.

Art. 75. "O CAÇUPREV será administrado por um Superintendente, eleito dentre os segurados, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição.

Parágrafo único Será promovida, pelo CAÇUPREV, alteração regimental normatizando os procedimentos da eleição prevista no caput, mediante deliberação do Conselho Administrativo nos termos do inciso I, do artigo 78, da Lei 1424/2005, de 27 de abril de 2005."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 15 de agosto de 2012.

ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal

MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES
Secretário de Administração

Lei Ordinária nº 1.797, de 15 de agosto de 2012