Lei Ordinária nº 1.762, de 12 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1762
Ano
2011
Data
12/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTAS ÁREAS À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESAFETAÇÃO
ÁREAS
ALIENAÇÃO
DOAÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA
ÁREAS
ALIENAÇÃO
DOAÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica