Lei Ordinária nº 1.748, de 09 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1748
Ano
2011
Data
09/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DENOMINAÇÃO
CONDOMÍNIO
SOCIAL
CONDOMÍNIO
SOCIAL
Observação
Assuntos
- Logradouro Público
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Anexos Norma Jurídica