Lei Ordinária nº 1.607, de 15 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1607
Ano
2009
Data
15/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGO NA LIMPEZA DO SOLO PARA O PREPARO DO PLANTIO E COLHEITA DA CANA-DE-AÇÚCAR, DELIMITA DISTÂNCIA MÍNIMA DA ÁREA URBANA E FIXA A PORCENTAGEM MÁXIMA DA ÁREA DESTINADA AO CULTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR NO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROÍBE
FOGO
LIMPEZA
SOLO
PLANTIO
COLHEITA
CANA-DE-AÇÚCAR
ÁREA URBANA
FOGO
LIMPEZA
SOLO
PLANTIO
COLHEITA
CANA-DE-AÇÚCAR
ÁREA URBANA
Observação
Assuntos
- Agricultura e Pecuária
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Anexos Norma Jurídica