Lei Ordinária nº 1.523, de 26 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1523
Ano
2007
Data
26/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para construção de casas populares em terrenos particulares.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica