Lei Ordinária nº 1.353, de 19 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1353
Ano
2003
Data
19/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre isenção de multa, juros e correção monetária e dá outras providências.
Indexação
Isenção
Multa
Juros
Correção monetária
Multa
Juros
Correção monetária
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica