Lei Ordinária nº 1.327, de 24 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1327
Ano
2003
Data
24/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1139/98, de 12 de março de 1998, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanística
Normas Relacionadas
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.139, de 12 de março de 1998
Anexos Norma Jurídica