Lei Ordinária nº 1.317, de 20 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1317
Ano
2002
Data
20/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 1196, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, CRIANDO O § 3°, AO ARTIGO 11 DESTA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.196, de 26 de outubro de 1999
Anexos Norma Jurídica