Lei Ordinária nº 1.207, de 22 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1207
Ano
1999
Data
22/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração de destinação de casa residencial; firmação de convênio e dá outras providências.
Indexação
Observação
Sede do Ministério Público
Assuntos
- Administrativo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica