Lei Ordinária nº 1.200, de 30 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1200
Ano
1999
Data
30/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Muda destinação de imóvel urbano, autoriza doação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Doação Terreno à ACIC
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica