Lei Ordinária nº 1.179, de 13 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1179
Ano
1999
Data
13/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o sistema alternativo de transporte "moto-taxi" dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.319, de 18 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica