Lei Ordinária nº 1.414, de 09 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1414
Ano
2005
Data
09/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administrativo
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.931, de 21 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.346, de 12 de maio de 2020
Anexos Norma Jurídica