Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Relatório exarado | 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
DRA HORTÊNCIA
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
19/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Relatório exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação