Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Aguardando designação de Relator | 01/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
VIRGINIA BERNARDES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando designação de Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação