Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 01/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/09/2025

Unidade Local

SECRETARIA GERAL - SGERAL

Unidade Destino

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR

Data Encaminhamento

01/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação