Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Proposição Encaminhada à Presidência | 02/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2025
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
02/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminhada à Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para as devidas providências, tendo em visto o Parecer Jurídico anexado pelo Assessor Jurídico desta Casa.