Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 | Parecer Jurídico exarado | 29/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/01/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR

Unidade Destino

SECRETARIA GERAL - SGERAL

Data Encaminhamento

29/01/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico exarado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação