Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 | Relatório exarado | 27/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Relatório exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Presidente da Comissão de Constituição, justiça e redação designou-se relator.