Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 17/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
17/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação