Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 27/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2024

Unidade Local

SECRETARIA GERAL - SGERAL

Unidade Destino

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR

Data Encaminhamento

27/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação