Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 05/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/04/2023

Unidade Local

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES

Unidade Destino

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR

Data Encaminhamento

05/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação