Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 | Aguardando designação de Relator | 20/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
DRA HORTÊNCIA
Data Encaminhamento
20/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando designação de Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação