Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 | Parecer Jurídico exarado | 20/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Data Encaminhamento
20/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação