Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Tramitação Concluída | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2026

Unidade Local

SECRETARIA GERAL - SGERAL

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

05/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Tramitação Concluída

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Autógrafo de lei encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.