Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Parecer Jurídico exarado | 10/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação