Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação