Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLEAPTMA - Comissão de Lazer, Esporte, Agricultura, Pecuária, Turismo e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
08/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
CASSIANO LEMOS
Motivo Fim Relatoria