Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 - 03/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Data Designação
03/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
DALVINA IZABEL
Motivo Fim Relatoria