Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2019 - 16/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2019
Data Designação
16/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
ANDRÉ BESSA
Motivo Fim Relatoria