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PLC 6/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração da tabela instituída pelo § 15º do Art. 42 da Lei Complementar n° 011/2023, de 21 de março de 2023 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: Proposição arquivada em atendimento à solicitação da autora (Ofício nº 089/2024).
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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