Lei Ordinária nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
V
Seção
Subseção
Artigo
16-C
Parágrafo
Inciso
VI
Alínea
Item