Lei Ordinária nº 1.948, de 15 de outubro de 2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
65
Parágrafo
6º
Inciso
Alínea
Item