Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
VI
Capítulo
VI
Seção
I
Subseção
Artigo
85
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item