Parecer - Parecer Jurídico de 28/07/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/07/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral