Portaria - Parecer Jurídico de 10/04/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Portaria
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/04/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer Técnico Jurídico do Assessor da Câmara Municipal
Indexação
Texto Integral