Parecer - PARECER DA CCJR de 18/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATOR ANDRÉ (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CCJR
Data
18/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATOR ANDRÉ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 146/2019, APROVADO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/12/2019.
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Texto Integral