Parecer - Parecer do Relator de 08/03/2022 por Carlos Eduardo Barbosa Ferraz - Kaka Ferraz (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
08/03/2022
Autor
Carlos Eduardo Barbosa Ferraz - Kaka Ferraz
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral