Parecer - Parecer do Relator de 07/12/2021 por Zilderlei Nunes Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
07/12/2021
Autor
Zilderlei Nunes Ferreira
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral