Avulso - ANEXO ÚNICO de 26/10/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

ANEXO ÚNICO

Data

26/10/2021

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Termo de Opção ao Regime de Previdência Complementar (RPC)

Indexação