Parecer - Parecer do Relator de 02/03/2026 por Cassiano Lemos de Souza (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
02/03/2026
Autor
Cassiano Lemos de Souza
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral